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Base Jurídica - Notícias - Interessantes

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  1. PGE de São Paulo usa inteligência artificial para agilizar procedimentos

    *Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2024, lançado nesta segunda-feira (18/3). A versão digital é gratuita, acesse pelo site do Anuário da Justiça (clique aqui para ler). A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo trabalha para reduzir o número de processos em que é parte na Justiça, seja […]

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  2. Direito ao aviso prévio e 40% do FGTS na rescisão por morte do empregador pessoa física

    Existem vários motivos que podem ensejar o término (a extinção ou a rescisão) do vínculo empregatício. Quando o contrato de trabalho for pactuado sem duração determinada, ele poderá ser rescindido: por decisão do empregador (dispensa imotivada ou por justa causa); por decisão do empregado (pedido de demissão ou dispensa indireta); por acordo entre as partes […]

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  3. Bicentenário das primeiras leis brasileiras sobre organização judiciária

    No Brasil, enquanto colônia do reino unido de Portugal, o processo civil era naturalmente regrado pelas leis lusitanas. Após a independência, continuou a vigorar em nosso território, por força de lei, aprovada pela Assembleia Constituinte e Legislativa, em 20 de outubro de 1823, toda a legislação (ordenações, leis, regimentos, alvarás, decretos e resoluções) promulgada pelos […]

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  4. ‘Salvo melhor juízo’ elimina responsabilidade?

    A responsabilidade do parecerista é tema que incomoda doutrina e jurisprudência, sobretudo porque não existe uma regra clara e definida quanto à amplitude da responsabilização. Além disso, a jurisprudência é vacilante quanto à matéria, inexistindo uma padronização de julgados que caminhem por um ou outro sentido. Conforme já mencionado, a Lei nº 8.666/1993 destinou ao […]

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  5. O Novo Processo Penal Onlife ou Híbrido: analógico e digital

    A questão que governa o título é: as Teorias de Processo e da Prova foram estabelecidas em momento histórico distinto, com suporte na Lógica Mecanicista [relação causa-efeito], alheias às atualizações teóricas e metodológicas (Aury Lopes Jr), especialmente em face do contexto tecnológico que invadiu os instrumentos de investigação e julgamento, associadas aos achados da Psicologia […]

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  6. TST reconhece grupo econômico por coordenação em contrato anterior a reforma

    A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de duas empresas ligadas à Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura (Asoec), de Juiz de Fora (MG), a pagar de forma solidária as dívidas trabalhistas de um professor. Por maioria de votos, o colegiado aplicou ao caso as alterações trazidas pela reforma […]

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  7. Justiça e reparação nos casos de assédio sexual e moral no ambiente acadêmico

    O assédio sexual e moral em universidades não é uma novidade. Talvez o que seja novo é o aparecimento cada vez mais frequente de denúncias. No entanto, a ausência de políticas universitárias para tratamento adequado das denúncias é uma das razões para a banalização dos casos e pelo baixo número de registros. Pesquisa publicada em […]

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  8. O inimigo capital e o anteprojeto de reforma do Código Civil

    Algumas pessoas não podem atuar como testemunhas diante de alguma espécie de parcialidade em relação ao objeto litigioso ou às partes. O sentimento pessoal de alguém quanto a um dos litigantes pode ser um desses obstáculos à participação no processo como testemunha. No CPC/1973, o amigo íntimo e o inimigo capital foram considerados suspeitos para […]

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  9. A ilegal arquitetura processual do capotamento da ‘revisão da vida toda’

    Para quem teve a oportunidade de assistir ao último julgamento que envolveu a “revisão da vida toda”, um capítulo de várias discussões nos plenários virtual e físico, muitos ficaram sem entender o porquê de tal matéria não ter sido analisada isoladamente, como vinha acontecendo desde 2022, e qual motivação de subitamente ela emergir no centro […]

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  10. TST invalida redução de salário apenas para uma categoria de empregados

    dinheiro moedasA Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma empresa contra a anulação da cláusula de norma coletiva que previa a redução de salário apenas dos empregados mensalistas. Com isso, fica mantida a decisão da 7ª Turma da corte, que, em julgamento anterior, considerou que houve […]

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